Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Telemar consegue substituição de bem penhorado por apólice de seguro-garantia.

Em decisão proferida ontem, dia 15 de abril, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso deu provimento a recurso da Telemar Norte Leste S/A interposto com o fim de ter autorizada substituição, em penhora, de bem imóvel por apólice de seguro-garantia.

Pena de Beira-Mar deve ser executada no Rio

Negado habeas-corpus a um dos acusados de fornecer drogas em festas rave do RJ

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões será decidida em 5/12

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (V)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected]

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

4ª Turma admite responsabilização de ex-sócio depois de dois anos de sua exclusão da sociedade

Bancorbrás terá de restituir valor a consumidor que desistiu de consórcio